Dúvidas

LEIA ATENTAMENTE ANTES DE PARTICIPAR DO LEILÃO

 

CONDIÇÕES DE VENDA EM LEILÃO

 

1.1 A procedência e evicção de direitos dos veículos deste leilão são de inteira e exclusiva responsabilidade dos Comitentes Vendedores, que não se enquadram na condição de fornecedores, intermediários ou comerciantes e que o Leiloeiro é um mero Mandatário, ficando assim os mesmos eximidos de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos veículos alienados (ocultos ou não), como também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza.

 

1.2 Os veículos ficarão à disposição dos interessados para serem examinados e vistoriados no dia designado e anunciado para visitação, e serão vendidos no estado em que se encontram a quem mais der ou maior lance oferecer, respeitando-se a avaliação de cada um, não responsabilizando o comitente vendedor e o Leiloeiro pela qualidade, vícios e/ou defeitos, ocultos ou não, bem como a possibilidade de aproveitamento dos bens objetos desta licitação, não cabendo nenhuma reclamação ou desistência após a arrematação.  Ao efetuar seu lance o arrematante declara para todos os fins e efeitos de direito, que no dia da visitação, examinou detalhadamente o bem arrematado e teve ampla oportunidade de contar com a assessoria de técnicos de sua inteira confiança, tendo pleno conhecimento de que o veículo arrematado foi recuperado de financiamento ou sinistro, é usado, não foi revisado, ou mesmo testado, sendo apregoado e arrematado NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, SEM GARANTIAS, não respondendo o Comitente Vendedor, nem o Leiloeiro, por sinistros ou consertos que o veículo tenha sofrido anteriormente, ou que já tenha pertencido e vendido por seguradoras, não respondendo inclusive, quanto a eventuais e quaisquer problemas relacionados a MOTOR E CÂMBIO, e demais peças que porventura não sejam originais de fábrica, ficando as despesas com a substituição e regularização dos mesmos junto aos órgãos competentes, por sua inteira responsabilidade.

 

1.3 Correrão por conta e responsabilidade do arrematante, todas as despesas de transferência (inclusive para outras cidades e/ou estados), tais como, o recolhimento do IPVA em atraso (inclusive o do ano corrente) Débitos não reclamados em até 60 dias da data do Leilão, independente do valor e multas, apontadas ou não nas informações colhidas junto do DETRAN (inclusive multas de averbação por atraso na documentação), seguro obrigatório, segunda via de documentos, regularização de documentação apreendida, bem como segunda transferência em virtude de entrega amigável (quando for o caso), troca de tarjetas e lacração,impostos e taxas de quaisquer naturezas, que incidam ou venham incidir, pré-existentes ou decorrentes de regularização da documentação ou do próprio veículo,inclusive quaisquer débitos prescritos (multas e/ou IPVA, perícia cautelar).Deve o arrematante, no ato da arrematação, apor seu de acordo em recibo próprio fornecido pelo Leiloeiro. Deve o arrematante se ater a legislação e todas as normas, resoluções e portarias do DENATRAN, DETRAN e CONTRAN no tocante a transferência dos veículos, emplacamento e lacração, em especial a Portaria 482/2010 do DETRAN, sendo de inteira responsabilidade do arrematante que se fizer necessário para a transferência dos veículos, emplacamento e lacração.

 

1.3.1 Os veículos adquiridos no Leilão que pertencem à BV Financeira e demais financeiras, “em função da portaria 465 de 22/03/2004 o desbloqueio do mesmo serão de responsabilidade e encargos dos arrematantes”. Após a entrega documental todo e qualquer valor igual ou inferior de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) de quaisquer tipos de débitos que venha a surgir, será de responsabilidade e encargos do comprador.

 

1.3.2 Laudo ECV e CSV – Vistoria Veicular como a inspeção ambiental, se exigida para licenciamento ou transferência.


1.3.3 Serão por conta e responsabilidade do comitente: A diferença dos débitos que excederem os R$ 500,00 (Quinhentos reais).


1.3.4 A BV Financeira não autoriza o arrematante realizar o pagamento dos débitos e solicitar reembolso.
Caso o Arrematante identifique algum débito referente ao veículo adquirido/arrematado anterior a data do Leilão e que seja maior que o valor de R$ 500,00, deverá proceder da seguinte forma:

 

  • - Providenciar depósito no valor de R$ 500,00 na conta do despachante (conta abaixo);
  • - Contatar o leiloeiro, entregar/enviar cópia do comprovante de depósito e solicitar o pagamento dos débitos;

       Despachante Credenciado que irá realizar o pagamento dos débitos:
       ML ASSESSORIA EM DOCUMENTOS LTDA
       341 - BANCO ITAÚ
       AGÊNCIA: 0748-0
       CONTA CORRENTE: 64621-3
       CNPJ: 09.261.200/0001-72


1.4 A documentação pertinente ao (s) lote (s) arrematado (s), deverá ser retirada no escritório do Leiloeiro, sito à Rua Francisco Curti, 44 - São José do Rio Preto - SP, após 45 (quarenta e cinco) dias úteis do leilão, salvo, em casos de existência de bloqueios, restrições ou outras situações intempestivas, das 9h00 às 18h00 horas. O arrematante obriga-se a não circular com o veículo arrematado sem antes transferir a titularidade do mesmo, que deverá ser efetuada no prazo máximo legal de 30 dias, cumprindo as exigências legais do Detran/Ciretran, como, vistorias de chassi e agregados, laudo veicular, baixa de furto em delegacias etc.

 

1.4.1 A INSPEÇÃO AMBIENTAL VEICULAR SE EXIGIDA PARA LICENCIAMENTO OU TRANSFERÊNCIA É DE RESPONSABILIDADE E ENCARGOS POR CONTA DO COMPRADOR DE ACORDO COM A PORTARIA N° 208/2009 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009.

1.4.2 O PAGAMENTO DA MULTA POR ATRASO DE TRANSFERÊNCIA (AVERBAÇÃO) SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE.

 

1.5 Nos veículos importados, o Comitente Vendedor não se responsabiliza pela entrega da 4ª via ou guia de importação. Nos veículos blindados, o Comitente Vendedor e o Leiloeiro, não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo estado atual da blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos de sua confiança.  

 

1.6 No ato da arrematação, para fins de cadastramento e emissão da Nota de Venda e Termo de Entrega, os arrematantes deverão fornecer todas as informações solicitadas pela equipe do Leiloeiro.

 

1.7 O vendedor/leiloeiro não se responsabiliza por eventuais sinistros ocorridos com os veículos não revisados recuperados de financiamento quando na posse do financiado, bem como, por quaisquer conseqüências que a aquisição de tais bens possa causar.

 

1.8 Ficam os arrematantes cientes de que algumas autoridades de transito, efetuam avisos nos documentos de veículos objetos de busca e apreensão judicial e objetos de pagamento integral de apólices de seguro,  na forma de “Sinistrado/Recuperado”, e que tais avisos devido a burocracia estatal podem não constar no prontuário do veículo quando da realização do leilão.

 

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

2.1 No ato da compra o arrematante entregará um cheque bancário próprio, a título de caução, no valor de 20% do bem arrematado, acrescido de 5% referente à comissão do leiloeiro, que será depositado caso não ocorra o pagamento do bem arrematado. O referido cheque caução será devolvido ao emitente quando da apresentação do recibo original do depósito em dinheiro ou TED, comprovando o pagamento do bem arrematado, cujo depósito deverá corresponder ao valor total da arrematação, acrescido de 5% a título de comissão do leiloeiro e mais valores estipulados a seguir: R$ 200,00 motos; R$ 500,00 veículos leves; R$ 1.000,00 caminhões, ônibus, semi-reboques, vans e similares por veículo arrematado a titulo de despesas administrativas.

 

2.2 O depósito bancário deverá ser feito no Banco do Brasil - agência 1510-5, conta corrente 33.000-0, em nome de CASSIO RENATO DIAS ALBINO - CPF 145.928.628-64. A substituição do cheque deixado como caução deverá ser realizada no dia útil seguinte à data do pagamento,  em nosso escritório situado na Rua Francisco Curty, 44 – Distrito Industrial – São José do Rio Preto – SP. Os depósitos estarão sujeitos à confirmação mediante apresentação do comprovante de depósito original, com a devida autenticação bancária, não sendo aceito, em hipótese alguma recibos feitos em caixas-rápidos.

 

RETIRADA

 

3.1 Os bens arrematados serão entregues somente após a integralização dos pagamentos e a retirada dos mesmos deverá ser efetuada com a apresentação do Termo de Entrega fornecido pelo Comitente Vendedor.

 

3.2 A retirada e transporte dos bens arrematados são de inteira responsabilidade do arrematante, que responderá civil e criminalmente por qualquer dano pessoal ou material causado a terceiros, ou qualquer ação movida que envolva o veículo arrematado. Será o arrematante também responsável por eventuais infrações de trânsito cometidas, autorizando desde já que a pontuação punitiva seja direcionada para o seu prontuário de habilitação. Quando o bem arrematado for retirado por terceiros, estes devem estar devidamente autorizados e formalmente qualificados (NOME, CPF, RG, CNH).

 

3.3 O prazo de retirada do bem arrematado será de 3 (três) dias úteis. Ao arrematante que deixar de observar as condições de retirada, será cobrada diária de R$ 40,00 (Quarenta reais) até o máximo de 30 dias, quando perderá o direito ao bem arrematado, sendo o mesmo vendido para a satisfação do débito.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

4.1 Quaisquer bem objeto deste leilão, poderá ser retirado desde que constatada alguma irregularidade.

4.2 Dada à natureza jurídica e própria do Leilão Público Oficial, os participantes elegem o Foro da Comarca de São José do Rio Preto-SP, para dirimir todas e quaisquer dúvidas e pendências, renunciando expressamente a outros, por mais privilegiados que sejam.

4.3 Dada à natureza jurídica do Leilão Público Oficial, regulado pelo Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei nº 22.427, de 01 de fevereiro de 1933, ficam os participantes cientes de que não se aplicam aos leilões os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inexistência de relação de consumo.

 

4.4 A falta de pagamento do valor dos lances na forma e prazos estabelecidos neste edital, acarreta no cancelamento da venda por culpa do arrematante.

 

4.5 Caso a arrematação não se efetive por culpa do arrematante, nos termos do Art. 418 do código civil brasileiro, poderá o leiloeiro cobrar a importância referente a 20% (vinte por cento), sobre o valor dos lotes arrematados a título de arras, valor que visará cobrir as despesas, custos do leilão e comissão do leiloeiro, bem como despesas do comitente vendedor, e que se efetivará com o uso do cheque caução emitido pelo arrematante.

 

4.6 Ficam os arrematantes e demais terceiros cientes de que os bens levados à leilão não pertencem ao leiloeiro mas sim aos comitentes vendedores.

 

4.7 O leiloeiro não se responsabiliza pela perda, furto, roubo ou extravio de qualquer bem ou objeto que pertença às pessoas que freqüentarem os pátios do leilão quando dos dias de visita e leilão.

 

4.8 Os compradores (arrematantes) obrigam-se a acatar, de forma definitiva e irrecorrível, as condições aqui estabelecidas, as quais são de conhecimento Público.

 

4.9 As demais condições e dúvidas obedecerão ao que regula o Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei nº 22.427, de 01 de fevereiro de 1933.

 

4.10 Ficam os arrematantes e demais terceiros cientes de que imagens dos veículos levados à leilão ficam à disposição para consulta junto ao sitio do leiloeiro ( www.leiloesalbino.com.br), sendo vedada a reprodução total ou parcial, cópia, exposição, divulgação, veiculação, distribuição e comercialização das imagens  sem autorização expressa do leiloeiro, sob pena de infração à Lei Federal nº 9.610/98.

 

4.11 Os veículos ficarão também à disposição dos interessados junto ao pátio do leiloeiro, para serem examinados e vistoriados no dia designado e anunciado para visitação, sendo vedada a captura de qualquer tipo de imagem seja fotos ou vídeos dos veículos.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS COMITENTE AMC DO BRASIL


-Os veículos serão vendidos com todos os débitos pagos


- A multa referente à averbação ficará por conta do arrematante.


-O prazo para entrega da documentação 60 Dias Uteis, salvo o surgimento de bloqueios, restrições ou outras situações intempestivas. 


-Existindo a necessidade de regularização ou remarcação dos numerais de Motor e Chassi serão de responsabilidade do comprador.


-”APÓS A ENTREGA DOCUMENTAL TODO E QUALQUER VALOR INFERIOR Á R$ 300,00 (DE QUAISQUER TIPO DE DEBITOS) QUE VENHA SURGIR, SERÃO DE RESPONSABILIDADE E ENCARGOS DO COMPRADOR”
DISPOSIÇÕES GERAIS COMITENTE:


 OMNI S/A CFI


- IPVA 2013; SEGURO; LICENCIAMENTO; SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE.
- Por se tratar de veículos recuperados de financiamento e não revisados, a instituição não se responsabiliza pelo estado geral do veiculo.
- A multa referente à averbação ficará por conta do arrematante.
 - Documentos em nome da instituição (CRLV),serão entregues no ato da retirada do veiculo arrematado (documento pronto),ate a data do leilão todos os débitos foram pesquisados e pagos.
- Após a entrega documental, qualquer valor igual ou inferior a R$ 350,00(Trezentos e cinqüenta reais), referente a débitos que venha a surgir será de responsabilidade do arrematante.

 

 

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